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Empreendedorismo

MEI deixa de precisar emitir nota fiscal para pessoa física; nano não terá CNPJ

As dispensas foram regulamentadas no âmbito da reforma tributária sobre o consumo; para nanoempreendedores, não há prazo para a isenção.


Microempreendedores individuais não precisarão emitir nota fiscal eletrônica ao vender para pessoas físicas, informou o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A regulamentação também dispensa os nanoempreendedores de emitir nota fiscal e de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo definido. A dispensa dessas obrigações estava prevista, até então, apenas até o fim de 2028, segundo o g1.

Fontes consultadas

Texto apenas informativo, não é recomendação de investimento.

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